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06/01/2015 - Leis, decreto e portaria

 

LEI Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005.
Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.

DECRETO Nº 6.017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007.
Regulamenta a Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.

LEI 18036/2009 de 12/01/2009
Dispõe sobre a constituição de consórcios públicos no Estado e dá outras providências.

Portaria STN Nº 72 DE 01/02/2012
Data D.O.: 02/02/2012
Estabelece normas gerais de consolidação das contas dos consórcios públicos a serem observadas na gestão orçamentária, financeira e contábil, em conformidade com os pressupostos da responsabilidade fiscal.

 

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